Uma audiência pública realizada na manhã desta sexta-feira (24), na Câmara Municipal de Natal, debateu os efeitos da Lei 13.419/2017, sancionada no último dia 13, pelo presidente Michel Temer, conhecida como "Lei da Gorjeta". A audiência, proposta pelo vereador Dinarte Torres (PMB), contou com a participação dos vereadores natalenses Fernando Lucena (PT), Felipe Alves (PMDB) e Raimundo Mendes (PMB), que é presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, além de representantes e trabalhadores e da área de restaurantes, bares, hotéis e similares.
Pela nova lei, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943), considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional (geralmente de 10%), a qualquer título, e destinado à distribuição entre os empregados. Agora, esses valores devem ser incorporados pelos patrões ao salário dos garçons. Contudo, sindicalistas reclamam pelo fato de que, desse valor, devem ser descontados os encargos sociais.
"Nós defendemos que deve ser integralmente repassado ao trabalhador, sem descontos. Esses encargos devem ser de responsabilidade do empregador e não da gente. A gorjeta é opcional. Hoje, tem patrão que passa apenas 2% da gorjeta", critica o presidente do Sindicato de Bares e Restaurantes de Natal (SindBarnat), Flávio Teotônio. Já o presidente do Sindicato dos Trabalhadores de Bares e Restaurantes do estado (SintBarn), José Lemos, diz que a lei é benéfica, apesar de prever o desconto para encargos sociais. "A lei regulamenta o rateio. Incorpora ao salário e apresenta a possibilidade de instalar comissão para fiscalizar. É sem dúvida um avanço e o desconto dos encargos se justifica por se tratar de um valor opcional do cliente direcionado ao garçom", argumenta.
O vereador Dinarte Torres, que já trabalhou como garçom, destacou a importância de abrir espaço para o debate na Câmara após a aprovação da lei. "É uma lei que beneficia trabalhadores da área e vai evitar que os empregadores deixem de repassar o que é de direito porque agora tem garantia por lei. Nós vamos ajudar na fiscalização e estaremos atentos aqui na Câmara para denunciar em caso de descumprimento", disse.
Texto: Cláudio Oliveira
Fotos: Marcelo Barroso
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