O deputado estadual Fernando Mineiro (PT) promove, na próxima terça-feira (21), audiência pública para debater o pacote de medidas econômicas e fiscais encaminhado pelo Governo do Estado que, entre outras propostas, aumenta a contribuição previdenciária dos servidores públicos civis e militares e institui o teto dos gastos no RN. A atividade será a partir das 15h30, no auditório da Assembleia Legislativa.
Um projeto prevê o aumento da contribuição previdenciária dos servidores de 11% para 14% e a não devolução dos recursos do Fundo Previdenciário e, o outro, limita pelos próximos 20 anos os gastos do Executivo, Legislativo e Judiciário, além dos órgãos da Administração Direta e Indireta.
Com essa medida, Mineiro acredita que o Governo está penalizando a sociedade e os servidores pela crise econômica do Estado. “Não foi realizado nenhum cálculo atuarial que justifique o aumento da contribuição dos servidores. O governo usou e usa os recursos do Fundo Previdenciário, mas agora quer jogar a conta nas costas do funcionalismo público”, comentou.
A proposta de limitação dos gastos, inspirada na PEC 55 do governo ilegítimo de Michel Temer, também é criticada pelo deputado. “É um erro copiar a receita do arrocho fiscal imposto pelo governo federal sem se preocupar com o impacto dessas medidas para a vida da população do estado e na economia privada do RN, disse. “Precisamos disponibilizar mais recursos para as ações do governo, não congelar os investimentos”.
Foram convidados para o debate representantes do Poder Executivo – Gustavo Nogueira, secretário de Planejamento (Seplan), e José Marlúcio, presidente do Ipern –, do Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado; representantes dos Sindicatos dos Servidores do RN; Nereu Linhares, presidente do Conselho de Previdência do RN; e centrais sindicais.
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