Na tarde desta quinta-feira (12), a Câmara Municipal de Natal (CMN) apreciou um projeto do Executivo que visa implementar o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais. A matéria foi aprovada em primeira discussão, com duas emendas do vereador Sandro Pimentel (PSOL) encartadas.
O projeto visa obedecer as disposições contidas na Lei Complementar Nacional nº 151/2015 que, entre outras coisas, permite a Estados, Distrito Federal e Municípios utilizar recursos de depósitos judiciais como receita para pagar, por exemplo, despesas com precatórios, previdência social e dívida pública.
De acordo com a lei, os depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, deverão ser efetuados em instituição financeira oficial federal, estadual ou distrital. Essa instituição irar transferir para a conta única do Tesouro do ente federado 70% do valor atualizado dos depósitos judiciais. Para a execução da medida, deve ser instituído fundo de reserva destinado a garantir a restituição da parcela transferida ao Tesouro.
O fundo de reserva será formado pelo montante dos depósitos judiciais e administrativos não repassado ao Tesouro, cujo saldo não poderá ser inferior a 30% do total dos depósitos judiciais.
"Através de uma das minhas emendas, ficou estabelecido que os recursos transferidos ao Município só poderão ser utilizados, exclusivamente, para pagamento de precatório judicial. Essa foi uma forma que encontrei para evitar que a Prefeitura utilize os depósitos para outros fins desnecessariamente", explica Sandro Pimentel.
A outra emenda do vereador que também foi encartada ao projeto obriga o Executivo Municipal a encaminhar à CMN, a cada seis meses, um relatório mostrando o montante recolhido com depósitos judiciais e como esse montante foi usado.
Outros projetos
Ainda na sessão ordinária de hoje, os vereadores aprovaram, também em primeira discussão, um projeto de Aquino Neto (PROS) que estabelece o horário das 20h às 5h para revitalização de pintura de faixas nas principais vias de Natal. O vereador Cabo Jeoás (PCdoB) conseguiu aprovar matéria que autoriza o Município a implementar pontos de coleta de raios ultravioleta.
Também foi apreciado projeto de Adão Eridan (PR), que dispõe sobre instalação de semáforos antiapagão, e de Joanilson Rêgo (PSDC), que institui a Semana da Juventude Cristã.
Texto: Carolina Souza
Fotos: Verônica Macedo
Assessoria de Comunicação da
Câmara Municipal do Natal
Câmara Municipal do Natal
Nenhum comentário:
Postar um comentário