Lei que encarece tarifa trava licitação de Transporte de Natal

Depois de adiar por quatro vezes a data prevista para publicação só em 2015, agora o edital de licitação não tem data para ser publicado. Isso porque a Procuradoria Geral do Município (PGM) de Natal pretende modificar a lei que organiza o novo sistema de transporte público na cidade de Natal na justiça. O propósito da ação da PGM é acabar com algumas exigências mínimas do transporte público que resultariam em uma tarifa de R$ 3,20
Foto Alex regis

“Tem algumas questões que estão dependendo de uma decisão judicial, porque há situações que tem impacto na tarifa e o prefeito precisa decidir sobre isso”, disse Carlos Castim,  procurador-geral do município. Segundo ele, o edital teria condições de ser publicado ainda neste mês. Por telefone, o auxiliar jurídico do prefeito disse não poder dar mais detalhes. 

Na Secretaria de Mobilidade Urbana, os secretário interino, Walter Pedro, e o adjunto de Transporte, Clodoaldo Trindade, informaram que todas as exigências estabelecidas em lei gerariam uma tarifa de R$ 3,20. Segundo Trindade, a exigência de haver ônibus com ar condicionado, piso baixo, motor traseiro, câmbio automático e 100% da frota com cobradores  têm impacto direto sobre a tarifa. “A gente sabe que o custo de um operador do serviço é muito caro, tem diversos encargos trabalhistas. E agora com uma inflação galopante dessa”, considerou Trindade. O modelo do  preço da passagem será fixado no contrato com as empresas e valerá para toda a sua vigência.

Perguntado sobre o atendimentos de pleitos dos movimentos sociais nas audiências públicas realizadas antes do edital, Walter Pedro da Silva acabou revelando também o compromisso da Prefeitura de Natal com a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do sistema de transporte. “Tem que ter muito cuidado quando é realmente uma solicitação da sociedade, ou quando eles querem resolver um problema pessoal daquele grupo. Como não é um serviço subsidiado, há grande importância do equilíbrio econômico-financeiro. Se a gente for atender a certos tipos de pedido e não atender o outro lado, que é como operar aquilo, a tarifa vai ficar inviável para a população em geral pagar”, expôs o interino.

Ainda segundo os secretários, a  fixação da publicação do edital só fica na dependência da ação da Procuradoria-Geral do Município. No final do mês passado, a secretária de Trânsito e Transporte,  Elequicina Santos, havia estabelecido que os técnicos da Semob ainda precisariam de mais um mês para analisar o documento e fazer algumas correções. Segundo os secretários, elas foram feitas.  

A lei complementar 149 foi aprovado neste ano depois da apresentação de mais de cem emendas pelos vereadores e muita polêmica em torno dos vetos do prefeito Carlos Eduardo Alves. Vale lembrar que as seis empresas que operam o sistema nunca passaram por um processo de licitação. Atualmente, a frota de 622 ônibus já é considerada velha com a média de idade de mais de 6 anos.  

Nova regrasExigências legais na frota de ônibus:
Ar condicionado
Piso rebaixado
6% da frota como reserva para substituições
Instalação de alerta de emergência  de forma gradual
Dispositivo sonora para liberação da catraca
Motor traseiro
Previsão de tarifa: R$ 3,20.