LEI DA DÍVIDA ATIVA VAI COLOCAR 49% DA POPULAÇÃO NO SPC
Um Projeto de Lei Complementar, encaminhado pela Prefeitura e aprovado pela maioria dos vereadores, determina novos critérios para a cobrança da Dívida Ativa do Município, como IPTU e ISS. Ele estipula que os bancos cobrem os pequenos devedores e que os inadimplentes com dívidas de até R$ 2 mil sejam encaminhados para os órgãos de proteção ao crédito, para supostamente concentrar a execução fiscal nos grandes devedores.
Porém, os grandes devedores, como as empresas de transportes que devem ao município até R$12 milhões, não terão suas dívidas cobradas pelos bancos e nem terão seus "nomes no SPC ou SERASA". Essas desfrutarão dos prazos pacientes da justiça para o pagamento de seus débitos.
O vereador Fernando Lucena votou contra a medida e criticou a proposta do prefeito Carlos Eduardo. "Ele está exercendo o papel de Robin Hood às avessas, pois tira dos pobres para dar aos ricos. Com esse projeto, 49% da população será negativada, sendo a maior parte da Zona Norte de Natal. Isso reflete o grau de endividamento dos trabalhadores e da população mais humilde", pontuou.
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