62ª Promotoria de Justiça de Natal (Saúde Pública)
Rua Floriano Peixoto, 550, Petrópolis, em Natal-RN
Inquérito Civil n.º 06.2011.000025-0
Portaria n.º 0022/2011/62PJ
A 62ª Promotoria de Justiça de Natal (Saúde), verificando a necessidade de prosseguimento da apuração dos fatos, RESOLVE, com fundamento no artigo 2º, § 7º, da Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público-CNMP, e art. 30, parágrafo único, da Resolução nº 002/2008-CPJ do MPRN, converter o Procedimento Preparatório nº 010/2011-62ªPJ em INQUÉRITO CIVIL para apurar:
OBJETO: Assistência à saúde da população da Comunidade do Conjunto Habitacional Brasil Novo e Loteamento Brasil Novo
FUNDAMENTO LEGAL: Lei n.º 8080/90
PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA A QUEM O FATO É ATRIBUÍDO: Secretaria Municipal de Saúde de Natal
DILIGÊNCIAS INICIAIS: Após a instauração do Inquérito Civil, oficie-se à SMS/Natal, através de sua Secretária Adjunta de Atenção Básica (signatária do documento de fl. 36) requisitando as seguintes informações, em um prazo de 15 dias: a) Se já foi decidido pela administração se alguma das 05 (cinco) unidades básicas de saúde previstas para serem construídas no Distrito Sanitário Norte até 2012 ficará situada nas comunidades de Conjunto Habitacional Brasil Novo, do Loteamento Brasil Novo ou do Sítio Pajuçara – diante da desassistência atualmente vivida por essas localidades; b) Se já foram incluídas no projeto da Lei Orçamentária Anual de 2012 rubricas específicas para a construção das 09 (nove) novas unidades básicas de saúde, cujas construções foram anunciadas pela Secretária Municipal de Saúde.
Autue-se. Registre-se. Publique-se.
Natal, 28 de setembro de 2011.
Elaine Cardoso de M. Novais Teixeira
62ª Promotora de Justiça
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