Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Natal desta terça-feira (21), os parlamentares debateram sobre a aprovação de diversos projetos de lei. Destaque para a matéria de autoria do vereador Raniere Barbosa (Avante), aprovada em segunda discussão, que dispõe sobre a publicidade realizada em veículos que compõem o sistema municipal de serviços públicos de transportes coletivos urbanos de passageiros de Natal.
“Esse projeto será um avanço para podermos progredir na mobilidade urbana da nossa cidade, é uma regulamentação de fato. Todos nós sabemos que hoje os transportes coletivos fazem publicidade na sua área externa, mas agora com o PL nós estamos colocando para que o Poder Executivo Municipal esteja autorizado a cobrar de concessionárias até 30% dos recursos que são recebidos por esses contratos de publicidade. E que esse valor seja destinado ao fundo municipal de transporte, para dar, assim, subsídio nas tarifas que são cobradas hoje nos coletivos”, explicou o vereador Raniere.
A publicidade veiculada nos veículos de que trata a lei deve respeitar as
legislações ambientais, urbanísticas e de trânsito vigentes. Já o não repasse dos valores em questão no prazo previsto sujeita o concessionário ou permissionário o pagamento de 10% do valor devido acrescido de multa de 1% ao mês.
Também aprovado em segunda discussão, o projeto de lei do vereador Robson Carvalho (PDT) que dispõe sobre a obrigatoriedade de síndicos e administradores de condomínios a comunicar casos de maus tratos contra animais às autoridades competentes. “Aprovamos hoje mais um projeto em prol da causa animal. Com essa propositura, queremos desestimular violações aos direitos dos animais, para que a crueldade contra esses bichinhos deixe de ser considerada corriqueira” enfatizou o vereador Robson Carvalho.
Ainda aprovadas, em segunda discussão, matérias do vereador Bispo Francisco de Assis (Republicanos), que dispõe sobre a doação de alimentos por supermercados e estabelecimentos similares, no âmbito do município de Natal; do vereador Chagas Catarino (PSDB), que institui no calendário de eventos do município de Natal a data comemorativa ao Dia do Trabalhador da Saúde Municipal, a ser comemorado anualmente no dia 09 de abril e do vereador Preto Aquino (PSD), que obriga o Poder Público Municipal a utilizar material refletivo na sinalização de trânsito horizontal, vertical e nos dispositivos de sinalização auxiliar.
Fotos: Elpídio Júnior
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