ÁLVARO DIAS, THIAGO MARREIRO (PRESIDENTE DO NATALPREV) E VEREADORA NINA SOUZA USAM JUSTIFICATIVA FALSA PARA APROVAR REFORMA DA PREVIDÊNCIA NA CÂMARA

 

A Câmara Municipal aprovou ontem (25) a reforma da previdência absurda enviada pelo Prefeito Álvaro Dias com alíquota de 14% para todos os servidores, seja pra quem ganha um salário mínimo ou quem ganha mais de 20 mil reais. A aprovação da reforma só foi possível graças a atuação implacável da vereadora Nina Souza (PDT) que vetou todas as emendas de alíquota progressiva na Comissão de Constituição e Justiça, vetos aprovados pela bancada governista na casa.

O argumento repetido diversas vezes pela vereadora Nina Souza de que a alíquota progressiva deveria ter média de 14% ou seria inconstitucional é simplesmente MENTIRA. E ela sabe disso. Além do SINSENAT ter apresentado diversos estudos e pareceres jurídicos analisando claramente a lei e mostrando a possibilidade legal da alíquota progressiva apresentada, é fácil perceber que a própria reforma nacional e inúmeras reformas estaduais e municipais também adotam a alíquota progressiva. O que a lei diz, e isso sim é verdade, é que a menor alíquota não poderia ser inferior a 7,5% e nem superior a 22% (alíquotas nacionais).

A mentira da ilegalidade da alíquota progressiva tantas vezes repetida pela Prefeitura e pela vereadora Nina Souza serve apenas para fugir da responsabilidade e não admitir diante dos servidores que a reforma é política e escolheu beneficiar os mais ricos em detrimento dos servidores que ganham menos.

E ao contrário do que alguns vereadores estão dizendo enganosamente, a proposta do SINSENAT era melhor para a Prefeitura, para a cidade e arrecadava mais para os fundos previdenciários, mas o compromisso de Álvaro Dias com os altos salários é a característica maior da sua gestão no serviço público.

Para ver com os próprios olhos o estudo apresentado pelo SINSENAT que comprova todas as afirmações, clique aqui: https://www.sinsenat.org/post/estudo

Lei sancionada pela governadora torna obrigatório cartaz anti-homofobia

 

 

O Governo do RN dá mais um passo na defesa dos direitos da população LGBTI+ com a sanção da Lei N°10.761, que reconhece a necessidade de combater a discriminação por orientação sexual e de gênero. Sancionada pela governadora Fátima Bezerra e publicada no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte desta quarta-feira (19), a referida lei torna obrigatória a afixação de cartaz contendo o texto: “Discriminação por orientação sexual e identidade de gênero é ilegal e acarreta multa – Lei Estadual nº 9.036/2007”.

 

Conforme versa o texto do cartaz, a lei sancionada - de autoria do deputado estadual Sandro Pimentel – se baseia na Lei Estadual nº 9.036/2007. De acordo com a nova legislação, o cartaz a ser afixado deverá obedecer às seguintes especificações: ter, no mínimo, a dimensão de 28cm de largura por 21cm de altura; ser afixado em local visível, de preferência na área destinada à entrada de clientes e usuários dos serviços públicos.

 

O cartaz deverá ser afixado em hotéis, motéis, pensões, pousadas e outros meios que prestem serviços de hospedagem; restaurantes, bares, lanchonetes e similares; casas noturnas de qualquer natureza; clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, que promovam eventos com entrada paga; agências de viagens e locais de transportes de massa. E ainda em postos de serviços de autoatendimento, postos de abastecimento de veículos e demais locais de acesso público; prédios comerciais e ocupados por órgãos e serviços públicos estaduais.

 

A lei se aplica também às repartições públicas diretas e indiretas, escolas, centros de ensino superior, hospitais, centros de saúde, delegacias de polícia, unidades do judiciário e demais locais públicos de intensa movimentação de pessoas. Na hipótese de não cumprimento da lei, os infratores ficam sujeitos à multa no valor de R$ 1.000,00 por infração, revertida aos órgãos de proteção aos direitos da comunidade LGBT; e multa em dobro do valor em caso de reincidência.

 

A lei sancionada é subscrita também pela secretária Eveline Guerra, titular da Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (Semjidh), criada no atual governo com o compromisso de tratar a inclusão e a diversidade como uma política de Estado.  “Pensar a proteção social e o combate à LGBTfobia no RN perpassa diretamente por criarmos formas legais e normativas que fortaleçam a prevenção e a mitigação das diversas formas de violências cotidianas, sofridas pela população LGBTI+”, justificou.

 

A regulamentação da lei está sendo encaminhada pela Coordenadoria de Diversidade Sexual e de Gênero, coordenada por Janaína Lima, que está trabalhando em parceria com a Procuradoria Geral do Estado – PGE em prol da consolidação dos Marcos Legais para a população LGBTI+ do RN.

Confira a Lei N°10.761, de 18 de agosto de 2020:

 

http://diariooficial.rn.gov.br/dei/dorn3/docview.aspx?id_jor=00000001&data=20200819&id_doc=693620

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Sindicatos encaminham à Câmara Municipal de Natal proposta de alíquota progressiva para a Reforma da Previdência

Após meses de discussão e análise sobre a reforma da previdência municipal encaminhada pela Prefeitura de Natal, as entidades sindicais protocolaram ontem (18) na Câmara Municipal de Natal uma proposta de alíquota progressiva que faz justiça à diferença salarial dos servidores e também atende ao objetivo da Prefeitura em aumentar a arrecadação previdenciária. Uma novidade importante da proposta é a redução na atual alíquota dos servidores que ganham menos.

A proposta foi apresentada com base no estudo dos dados da NatalPrev feito pela Dra. Cristiane Silva Corrêa (Atuária – MIBA 2113) e pelo consultor Danilo Teixeira, e está de acordo com a previsão legal estabelecida pela reforma da previdência nacional. O estudo inclui ainda uma comparação direta com a proposta apresentada pela Prefeitura, mostrando que a nova proposta é melhor para cidade, inclusive ajudando no equilíbrio do sistema previdenciário municipal.

A proposta será explicada detalhadamente para toda população e para os vereadores em reunião virtual organizada pelo mandato da vereadora Divaneide Basílio (PT) que acontecerá essa quinta (20) às 9 horas. Em breve, divulgaremos em nossas redes o link para acompanhar a reunião.

Para visualizar o estudo completo, clique no link: https://www.sinsenat.org/post/estudo

Governadora sanciona Lei de fomento à Radiodifusão Comunitária

 

A governadora Fátima Bezerra sancionou a Lei 10.762, de 18 de agosto de 2020, que institui o Programa de Fomento ao Serviço de Radiodifusão Comunitária do Estado do Rio Grande do Norte. Fátima Bezerra considera a Lei, de autoria do deputado estadual Ubaldo Fernandes e aprovada pela Assembleia Legislativa, um instrumento para promover o acesso à informação, ao conhecimento e à difusão cultural. "Estamos dando mais um passo importante para a promoção e o fortalecimento dos direitos sociais, proporcionando liberdade de expressão, de informação, além da interatividade e valorização da nossa cultura regional", afirmou.

O programa tem o objetivo de fortalecer a comunicação comunitária no Estado do Rio Grande do Norte, através do sistema de Radiodifusão Comunitária, apoiar a manutenção e o desenvolvimento de projetos continuados realizados pelo segmento, fortalecer o serviço no estado ao mesmo tempo em que favorece a produção local.

A nova Lei ainda visa a difusão do jornalismo, da cultura local e das atividades esportivas, promover os direitos humanos, a liberdade de expressão, informação e comunicação, a interatividade das comunidades, bem como a pluralidade de opiniões e a diversidade cultural.

O Programa de Fomento ao Serviço de Radiodifusão Comunitária do RN contempla também a promoção da informação local e da cultura regional assegurando a liberdade de expressão e ao direito à informação.

Na realização do Programa serão selecionados projetos executados por associações culturais de radiodifusão comunitária outorgadas nos termos da Lei 9.612/98, sediadas no Estado do Rio Grande do Norte, respeitado o valor total de recursos estabelecidos no orçamento.

Para participar do programa a associação deve possuir autorização para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, caráter representativo do setor, estar sediada no Estado do Rio Grande do Norte e comprovar experiência no fomento da radiodifusão há mais de 5 anos.

O Poder Executivo determinará o órgão responsável pela execução do programa na regulamentação da Lei.

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Hospital Regional do Apodi ganha 3 leitos de UTI para Covid-19

 

 

Como parte do plano de expansão dos leitos para enfrentamento à pandemia da Covid-19 no RN, o Hospital Regional Hélio Morais Marinho, em Apodi, ganhou três novos leitos de UTI exclusivos para pacientes com a doença. Os leitos foram cadastrados nesta terça-feira (05), no Regula RN, sistema de regulação dos leitos no estado, e já se encontram em funcionamento.

 

Além dos novos leitos de cuidados intensivos, o hospital dispõe de 10 leitos clínicos, totalizando assim, 13 leitos destinados ao atendimento de pacientes com Covid-19. Segundo o diretor da unidade, Alysson Goes, até o próximo dia 15, mais dois leitos de UTI devem ser implantados. Para isso, o hospital vem passando por adequações na sua estrutura, de modo a dar suporte aos equipamentos a serem usados nos leitos.

 

A ampliação dos leitos fortalece a assistência à população dos municípios da 2ª Região de Saúde. “É de grande valia a abertura dos novos leitos, para dar suporte à região Oeste, servindo, ainda, como retaguarda para os hospitais regionais de Mossoró e Pau dos Ferros. Fizemos, também a modernização dos laboratórios, com a aquisição de novos equipamentos, inclusive com a instalação de um gasômetro, para fazer o acompanhamento dos pacientes. Essas melhorias são ferramentas fundamentais para fortalecer o combate à covid-19 na região e no RN”, destacou o diretor Alysson Goes.

 

Para garantir o atendimento à população, a equipe de funcionários do hospital foi reforçada, com mais 20 profissionais de diversas especialidades, como enfermeiros, técnicos de enfermagem, nutricionistas e fisioterapeutas. Além disso, foi aumentada a escala de médicos atuantes por meio de cooperativa, em contrato já existente.

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Covid-19: Sesap lança caderno com orientações aos profissionais da Atenção Primária à Saúde

 

 

Buscando intensificar ações coordenadas para o enfrentamento da pandemia da Covid-19 no Rio Grande do Norte,  a Coordenadoria de Promoção à Saúde (CPS) da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) publicou um Caderno com recomendações e orientações voltadas para a Atenção Primária à Saúde (APS).

O documento, construído em conjunto pela Subcoordenadoria de Ações de Saúde (SUAS) e Núcleo Estadual da Saúde da Família (NESF), está disponível no site da Sesap (www.saude.rn.gov.br), na área destinada ao coronavírus.

De acordo com estimativas oficiais do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS), 81% das pessoas acometidas pela covid-19 poderiam ser atendidas na Atenção Primária à Saúde (APS), 14% vão precisar de internação hospitalar e 5% demandarão leitos de UTI.

Nesse contexto, a Sesap reforça o papel fundamental das Equipes de Atenção Primária a Saúde e Estratégia Saúde da Família (ESF) com papel resolutivo frente aos casos leves - incluindo medidas de suporte e conforto, isolamento domiciliar e monitoramento até alta do isolamento - além de identificação precoce de casos graves que devem ser manejados em serviços especializados - incluindo a estabilização clínica e o encaminhamento e transporte a centros de referência ou serviço de urgência/emergência ou hospitalares.

O “Caderno da Atenção Primária no RN – Atenção Primária à Saúde no contexto da pandemia da Covid-19” traz uma contextualização da doença no estado, além das orientações para diagnóstico, sinais e sintomas da doença e o correto uso e retirada de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).

O documento destaca também a importância do Agente Comunitário de Saúde (ACS), na promoção, prevenção e controle de agravos e na orientação comunitária. O conhecimento do território, o acesso, o vínculo entre o usuário e a equipe de saúde, a integralidade da assistência, o monitoramento das famílias vulneráveis e o acompanhamento aos casos suspeitos e leves, são fundamentais tanto para a contenção da pandemia, quanto para o não agravamento das pessoas com a Covid-19. Os problemas advindos do isolamento social, como transtornos mentais, violência doméstica, alcoolismo e agudização ou desenvolvimento de agravos crônicos, também são focos hoje da Atenção Primária à Saúde, além do conjunto de problemas já vivenciados pelas pessoas e que se apresentam no cotidiano dos serviços.

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