Audiência Pública na Câmara apresenta definições sobre o Plano Diretor de Natal

A Comissão Especial de Estudos do Plano Diretor, da Câmara Municipal de Natal, realizou, nesta sexta-feira (15), a primeira audiência pública para debater a revisão desta lei, após o projeto chegar à Casa. Com o tema "Entendendo o Plano Diretor", vereadores e representantes de diversas entidades e segmentos da sociedade participaram da audiência que esclareceu alguns pontos sobre a elaboração e a composição do documento. De acordo com o presidente da Comissão Especial, vereador Aldo Clemente (PDT), outras dez audiências ocorrerão até o mês de dezembro. "Serão onze audiências e no final teremos um relatório para embasar a votação na Câmara e conseguirmos entregar esse Plano aprovado no final de dezembro. O que temos aqui é a bancada mais qualificada para se debruçar sobre o Plano Diretor que terá impacto na vida do natalense nos próximos dez anos", declarou. O engenheiro sanitarista e ex-prefeito de Natal, Aldo Tinoco, apresentou aspectos técnicos sobre a composição do Plano Diretor de Natal (PDN), com os métodos e as legislações que são consideradas na sua elaboração, comparando com o período no qual administrou a cidade. "Fizemos um relato do Plano de 1994, que incluiu as Zonas de Proteção Ambientais (ZPAs), sendo que, das dez, apenas cinco foram regulamentadas até agora. Naquele Plano dividimos Natal em zona de adensamento básico e zona adensável. A cidade cresceu e a infraestrutura também, mas é preciso levar em consideração aspectos, como a falta de esgotamento sanitário, que interfere no adensamento", alertou o engenheiro sanitarista. Já o o secretário Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, Thiago Mesquita, fez uma explanação sobre os principais conceitos e o histórico do processo de revisão. "A proposta mantém a preservação das áreas ambientais, dos aspectos cênicos e a preocupação com as manchas sociais. Há a possibilidade de aumentar o potencial construtivo nas áreas onde há possibilidade para isso. É preciso avaliar com maior critério algumas questões, mas nosso objetivo foi deixar intacta a proposta aprovada na Conferência Final e a Câmara está com essa missão", disse ele, apresentando os links para que os vereadores e a população possam acessar todas as propostas apresentadas desde 2017 (https://bityli.com/contribuicoes), além da minuta do plano e seus anexos (https://bityli.com/conferenciafinal). O vereador Kleber Fernandes (PSDB), relator do projeto na Comissão Especial, destacou que a intenção é promover uma série de debates com temáticas diferentes. "Nós vamos sistematizar as emendas entre consensuais e não-consensuais. Vamos fazer toda a sistematização para que as emendas estejam organizadas por blocos e possam otimizar a votação em plenário", disse o vereador. "Foi uma audiência conceitual para que todo mundo compreenda e entenda o que significa o Plano Diretor e do que trata essa nova revisão", destacou a vereadora Divaneide Basílio (PT), revisora do Plano na comissão. O projeto tramita em regime de urgência e as emendas parlamentares devem ser apresentadas até o dia 17 de dezembro. Já a apreciação em plenário está prevista para acontecer entre os dias 20 e 23 de dezembro. O presidente da Câmara, vereador Paulinho Freire (PDT) também participou da audiência, asism como os vereadores Hermes Câmara (PTB), Tércio Tinoco (PP), Luciano Nascimento (PTB), Anderson Lopes (SDD), Nivaldo Bacurau (PSB), Robério Paulino (PSOL), Klaus Araújo (SDD), Raniere Barbosa (Avante), Milklei Leite (PV), Felipe Alves (PDT), Preto Aquino (PSD), Eriko Jácome (MDB) e as vereadoras Nina Souza (PDT), Camila Araújo (PSD), Brisa Bracchi (PT). O encontro contou ainda com a presença de representes do Ministério Público Estadual (MPRN), Universidade Potiguar (UnP), Sistema Fecomércio/RN, Câmara dos Dirigentes Lojistas (DDL/Natal), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea/RN), Conselho da Cidade do Natal (Concidade), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RN) e secretários municipais. Texto: Cláudio Oliveira Fotos: Verônica Macedo Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal do Natal - ASSECAM Telefone: (84) 3232.9426 Site: www.camaramunicipaldenatal.com.br/ Facebook: www.facebook.com/camaranatal Instagram: @camaranatal Twitter: @camaranat

-- **A audiência transmitida pela TV Câmara Natal pode acessada pelo canal: https://www.youtube.com/watch?v=uAJNQQcNLnM Confira todas as fotos da audiência: https://www.cmnat.rn.gov.br/albuns/892/audincia-pblica-entendendo-o-plano-diretor-15102021

Vereadora Divaneide será revisora do Plano Diretor de Natal

A vereadora Divaneide Basílio (PT-RN) foi escolhida como revisora do Plano Diretor de Natal. A decisão ocorreu em reunião realizada na manhã desta segunda-feira, 11, na Câmara Municipal. A parlamentar irá representar a comissão de Direitos Humanos na Comissão Especial responsável pelo acompanhamento da tramitação e promoção dos debates dessa matéria no Legislativo Municipal. “Essa é uma responsabilidade muito grande, mas iremos trabalhar com muito empenho, cuidado e respeito para que essa revisão aconteça da forma mais transparente possível, ampliando e qualificando o debate”, comentou a vereadora, que acompanha o processo representando a Câmara Municipal no Concidades desde 2019 As atividades da Comissão Especial, presidida pelo vereador Aldo Clemente, que tem como vice o vereador Hermes Câmara e relator o vereador Kleber Fernandes, começam na próxima sexta-feira (15) com a Audiência Pública “Entendendo o Plano Diretor”. O evento marca o início de um calendário de ações com objetivo de ampliar a discussão sobre a matéria entre os vereadores, os movimentos sociais-urbanos e a sociedade civil. -- Vereadora Divaneide Basílio (PT-RN) Assessoria de Comunicação (84) 3033-1503 Vitor Pimentel - (84) 99831.3393 Bruna Torres - (84) 98814.0302

Rafael Motta comemora proibição de sacrifício de animais saudáveis

O Congresso aprovou e a partir da sanção do presidente da República nos próximos dias fica proibido o sacrifício de cães e gatos saudáveis apreendidos por centros de controle de zoonoses e canis públicos em todo o país. O PL 6610/2019 aprovado nesta quarta-feira, 29, prevê que animais apreendidos sejam destinados para associações de proteção animal a fim de serem encaminhados para adoção. O extermínio só será permitido em caso de doença contagiosa que coloque em risco a saúde pública ou de doença grave incurável. O deputado federal Rafael Motta (PSB), comemorou a aprovação nas redes sociais e ressaltou a importância de medidas de apoio para os protetores, que ganham uma nova responsabilidade. “O nosso mandato foi pioneiro na destinação de emendas parlamentares para entidades de proteção, reconhecendo o grande papel que elas exercem para a sociedade ao cuidar desses animais abandonados. Nesse ano, destinamos R$ 800 mil para a causa animal e vamos ampliar essa luta para atender às novas necessidades”, afirmou. Os recursos foram destinados para manutenção de atividades de ONGs protetoras de animais, aquisição de castramóveis para prefeituras e manutenção do Hospital Veterinário da Ufersa. -- Assessoria de imprensa do deputado Rafael Motta Kyberli Gois (84) 99940-7282 Ohanna Patiele (61) 3215-3626 / 98288-7405 Foto: Sérgio Francês/PSB na Câmara

Vírus não está controlado nem pandemia vencida, alerta OMS

Maria Van Kerkhove lamentou também que em algumas cidades estejam saturadas as unidades de cuidados intensivos e hospitais, com pessoas morrendo, "enquanto nas ruas as pessoas se comportam como se (a epidemia) tivesse acabado completamente"

Aresponsável pela gestão da Covid-19 na Organização Mundial de Saúde (OMS), Maria Van Kerkhove, alertou hoje que o novo coronavírus ainda não está controlado, com muitas pessoas a crerem equivocadamente que a pandemia está quase vencida. De acordo com a responsável, 3,1 milhões de novas infecções e 54.000 mortes foram relatadas em todo o mundo na semana passada, com os números reais a serem provavelmente muito superiores. "A situação é ainda incrivelmente dinâmica. E é dinâmica porque não temos controle sobre este vírus", disse a epidemiologista norte-americana numa conversa ao vivo nas redes sociais da OMS. E acrescentou: "Ainda não estamos fora de perigo. Estamos completamente no meio desta pandemia. Mas onde no meio ... ainda não sabemos, porque francamente não estamos a utilizar as ferramentas que temos neste momento para nos aproximarmos do fim". Maria Van Kerkhove lamentou também que em algumas cidades estejam saturadas as unidades de cuidados intensivos e hospitais, com pessoas morrendo, "enquanto nas ruas as pessoas se comportam como se (a epidemia) tivesse acabado completamente". A responsável ressaltou também que as mortes ocorreram em grande parte entre as pessoas que não foram vacinadas. Segundo os dados fornecidos pelos países que dão informações à OMS "a taxa de hospitalização e de mortes é de longe" mais elevada "entre os que não foram vacinados", disse. Maria Van Kerkhove também lamentou a desinformação e as ideias falsas que circulam na internet sobre a covid-19, acrescentando: "o resultado é que as pessoas estão a morrer. Não podemos dourar isso". A OMS está estudando como a pandemia pode evoluir nos próximos três a 18 meses. A responsável disse que ainda há bolsas de pessoas que não estão vacinadas, ou por falta de acesso a vacinas, ou porque se recusam ser vacinadas, e ainda podem vir a surgir surtos epidêmicos. E frisou que o vírus veio para ficar. "A possibilidade de erradicar o vírus, ou mesmo de o eliminar a nível global, perdeu-se desde o início. Perdeu-se porque, a nível global, não atacamos este vírus tão vigorosamente quanto poderíamos", lamentou. A covid-19 provocou pelo menos 4.805.049 mortes em todo o mundo, entre mais de 235,30 milhões infecções pelo novo coronavírus registradas desde o início da pandemia, segundo o mais recente balanço da agência France-Press. A doença respiratória é provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2, detetado no final de 2019 em Wuhan, cidade do centro da China, e atualmente com variantes identificadas em vários países. https://www.noticiasaominuto.com.br/

Vacina diminui risco de internamento por 9 estirpes do novo coronavírus

Levantamento de 23 mil casos nos Estados Unidos indica que há uma probabilidade mais elevada de hospitalização pela estirpe Gama entre doentes que não foram vacinados, comparativamente a indivíduos totalmente inoculados.

Uma pesquisa recente determinou que pessoas vacinadas apresentam um menor risco de hospitalização por Covid-19, mesmo tendo em consideração as nove variantes distintas do novo coronavírus SARS-CoV-2. O estudo, que ainda não foi revisto por pares, foi pré-publicado na plataforma medRxiv e é citado pela revista Galileu. Para efeitos da pesquisa, os investigadores analisaram informações genômicas de mais de 23 mil casos registados de Covid-19 no estado de Washington, nos EUA. Os cientistas examinaram a relação entre a incidência de internamentos consequentes de cada uma das nove variantes do SARS-CoV-2 reconhecidas pela Organização Mundial da Saúde (OMS) - incluindo as estirpes de preocupação (VOCs): Alfa, Beta, Gama e Delta. A maioria das infecções estudadas pelos cientistas afetou pessoas com menos de 60 anos. Sendo que no total, 94% dos participantes não estavam vacinados. Os investigadores, explica a revista Galileu, determinaram que embora a maioria dos indivíduos tivesse sido infectada pela variante Delta, o risco de internamento hospitalar era mais preponderante em voluntários que testaram positivo para as estirpes Gama, seguidas pela Beta e Delta e, por fim, a Alfa. Entretanto, a Epsilon e a Lambda, não mostraram ter um impacto significativo. Os dados apurados no estudo apontam que, independentemente das estirpes em ação, os doentes vacinados têm um menor risco de hospitalização, comparativamente a quem não tomou a vacina. "Os nossos achados sustentam o apoio à preparação hospitalar, à vacinação e a uma vigilância genômica sólida", afirmam os autores. https://www.noticiasaominuto.com.br/

Natal (RN) vai receber R$ 1,1 milhão do Governo Federal para obras de saneamento

Recursos serão usados em saneamento integrado em dois bairros da cidade Brasília (DF), 5/10/2021 - A cidade de Natal, no Rio Grande do Norte, vai receber R$ 1,1 milhão do Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), para investir em saneamento básico. Os recursos serão usados em obras de saneamento integrado nos bairros Nossa Senhora da Apresentação e Lagoa Azul, beneficiando mais de 10,5 mil famílias. Cerca de 6,5 mil empregos diretos serão gerados com a obra. O secretário Nacional de Saneamento do MDR, Pedro Maranhão, reforça o impacto positivo dos investimentos no setor. "A falta de acesso a serviços básicos, como tratamento de água e esgoto, coloca em risco a saúde da população. Além disso, a falta de saneamento também é um problema ambiental. E esta gestão tem se esforçado para mudar essa situação, dando continuidade a importantes obras do setor", afirma. Nesta terça-feira (5), o MDR também repassou recursos para obras de saneamento nas cidades de Salvador (BA), Belém (PA), Ji-Paraná (RO), Porto Alegre (RS) e São Paulo (SP). No total, foram destinados mais de R$ 6 milhões. Investimentos Desde janeiro, R$ 298,8 milhões do Orçamento Geral da União (OGU) foram repassados pelo MDR para garantir a continuidade de empreendimentos de saneamento básico pelo País. Outro R$ 1,1 bilhão foram assegurados para financiamentos por meio do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e de outros fundos federais financiadores. Atualmente, a carteira de obras e projetos da Pasta no setor - contratos ativos e empreendimentos em execução ou ainda não iniciados - é de 1.151 empreendimentos, somando um total de R$ 42,9 bilhões, sendo R$ 25,1 bilhões de financiamentos e de R$ 17,7 bilhões de Orçamento Geral da União. Assessoria de Comunicação Social (61) 2034-5498/ 2034-5399 imprensa@mdr.gov.br https://gov.br/mdr

Projeto relatado pelo Senador Jean e aprovado no Senado vai reativar ferrovias abandonadas no RN

O Senado Federal aprovou por unanimidade nessa terça-feira (5) o projeto de lei (PLS 261/2018) que cria o Marco Legal das Ferrovias, com novas definições técnicas para o uso das linhas ferroviárias de todo o Brasil. O projeto foi relatado pelo Senador Jean (PT-RN), Líder da Minoria no Senado, e servirá para recuperar a malha ferroviária em diferentes lugares do país, inclusive no Rio Grande do Norte. O projeto prevê o modelo infralegal e novos instrumentos de outorga para ferrovias no domínio privado em nível federal, estadual e municipal. “Esse é um marco seguro e moderno. Ao ampliarmos as formas de regular a exploração de ferrovias, estamos propiciando ao Estado Brasileiro ferramentas de múltiplo uso, para qualquer que seja o ministro ou governo utilizar da melhor forma possível”, declarou o Senador Jean. O projeto de lei norteia definições técnicas, princípios da política setorial e diretrizes da exploração econômica das ferrovias. Jean lembra também que a proposta vai revitalizar as linhas ociosas ou abandonas no país, incluindo algumas no Rio Grande do Norte. “Essas ferrovias poderão ser revitalizadas. Mesmo que os trilhos não sejam aproveitados, o direito de passagem e a faixa de domínio regulados pelo projeto já valeram um terço do investimento total de uma ferrovia nova”, explicou. “Nesse setor ferroviário há muitas coisas dessas, que foram sendo deixadas do passado, legados de estatizações e privatizações, depois estatizações de novo, privatizações de novo, e esse negócio foi formando um bloco cheio de irregularidades, ou cheio de inconsistências regulatórias”, completou. A malha ferroviária no estado potiguar é dividida em dois grupos. Um deles diz respeito às ferrovias da Região Metropolitana de Natal, que totalizam 56 km de linhas de transporte ferroviário urbano, operadas pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU). Já o outro grupo férreo, no interior, é administrado - desde 1998 - pela Companhia Ferroviária do Nordeste (CFN), atualmente denominada Transnordestina Logística S/A, que é controlada pelo grupo Companhia Siderúrgica Nacional (CSN). O Marco permitirá a exploração do transporte ferroviário conjuntamente com a exploração imobiliária e comercial do entorno das estações, por meio da criação de shoppings, além de outras áreas comerciais e de escritórios ou de novos bairros verticalizados. Atualmente, muitos países, como por exemplo o Japão, têm explorado o entorno de suas estações ferroviárias. As principias linhas de ferro do estado potiguar estão desativadas e poderão ser retomadas com o projeto relatado pelo Senador Jean. Os trechos estão entre: Macau – Ceará Mirim: sai de Macau e cruza o Litoral Norte até a Região Metropolitana de Natal; Parnamirim – Nova Cruz: liga o Porto de Natal ao sudeste potiguar, em uma das linhas mais antigas do estado. A linha também permite acesso à Paraíba, fazendo a conexão com a Nova Transnordestina, que ainda está em construção e ligará o porto de Pecém, no Ceará, ao porto de Suape, em Pernambuco; Mossoró: Alexandria: cruza todo o oeste do Estado, alcançando a Paraíba. Detalhes do Marco das Ferrovias A autorização para a construção de novas ferrovias (conjunto infraestrutura + transporte ferroviário), principal novidade regulatória do projeto do senador José Serra (PSDB-SP), foi mantida. Nesse modelo, o Poder Público impõe uma série de restrições à atividade econômica da concessionária e, em contrapartida, reduz as incertezas econômicas de seu investimento. “Ao autorizarmos a exploração de ferrovias, estamos, de fato, reconhecendo que há um grande espaço para que essa modalidade de outorga possa propiciar aos investidores uma maior latitude para conceber, viabilizar, construir e operar infraestrutura ferroviária também nos domínios do direito privado ao mesmo tempo em que se obrigam a assumir todos os investimentos e todos os riscos do negócio, e se sujeitam à regulação setorial aplicável”, afirmar o Senador Jean. A autorização para exploração de ferrovias por operadora ferroviária requerente ou selecionada por chamamento público deve ser formalizada por meio de contrato por prazo determinado, que deverá ter duração de 25 a 99 anos. O texto também inclui a autorregulação, que poderá ser adotada voluntariamente pelas operadoras ferroviárias, reunidas em entidades associativas, para regular entre si o trânsito de pessoas e de mercadorias nas suas linhas férreas, cabendo ao governo dirimir os casos de conflito não conciliados consensualmente. No entanto, o projeto determina que a autorregulação aplica-se apenas a questões técnicas e operacionais, não sendo cabível para tratar de questões econômicas relativas à atuação comercial. “Este projeto foi amplamente discutido com todos os agentes e usuários, o governo e reguladores de países com setores ferroviários recentemente modernizados. Esperamos, com ele, instrumentalizar qualquer governo para atrair novos investimentos, evitar a concentração e promover uma concorrência saudável que favoreça os usuários”, afirmou o Senador Jean. Avanço O parlamentar argumenta que um outro avanço da proposta é a garantia da segurança jurídica para todos os envolvidos. O texto será válido para todo territorial nacional, evitando multiplicidade de regras em níveis federais e estaduais. O projeto de lei original e a MP 1.065/2021, anteriores à relatoria de Jean, não garantiam essa segurança aos investidores e concessionários. “Essa lei propicia uma caixa de ferramentas regulatórias que qualquer governo ou ministro pode utilizar. Pode-se utilizar: de forma mais intervencionista, menos intervencionista, mais atrativo, menos atrativo, mais controlado, menos controlado, para ferrovias troncais, para estruturantes, para acesso aos portos e para short lines, aquelas que vêm de uma fazendinha em que o cara quer fazer uma ferroviazinha para escoar o milho dele até uma troncal. Todos esses tipos de ferrovia estão passíveis de serem outorgados agora com este novo marco legal”, esclareceu. O texto apresentado pelo Senador Jean estabelece condições para a migração de ferrovias atuais - a critério do regulador - do regime de concessões para o de autorizações, por período igual ao tempo restante da concessão. Segundo o projeto de lei complementar, isso pode ocorrer desde que o autorizatário pague pelo uso dos bens públicos necessários à realização do transporte. Ainda de acordo com a proposta, a iniciativa privada poderá perder seu direito de exploração da atividade ferroviária no país por negligência, imperícia ou abandono; por transferência irregular da autorização; e por descumprimento reiterado dos compromissos assumidos. Após a aprovação no Senado, o Marco das Ferrovias segue agora para a análise na Câmara dos Deputados.

Prefeito, vereadora Nina e deputado Girão assinam contrato de emenda federal

San Valle e Parque das Colinas receberão obra no valor de 12 milhões de reais

Os loteamentos San Valle e Parque das Colinas receberão obras de drenagem e pavimentação. A assinatura do contrato da emenda federal aconteceu esta manhã e contou com a presença do prefeito Álvaro Dias, da vereadora Nina (PDT), do deputado federal General Girão (PSL), secretários municipais, funcionários da Caixa Econômica Federal, além de moradores das duas localidades. O projeto terá um aporte inicial de 12 milhões de reais, destinado através de emenda parlamentar do deputado federal e que é resultado de um trabalho em conjunto entre Nina e Girão. Para eles, esse será um divisor de águas para os moradores dos dois loteamentos, que lutam pela reestruturação das vias há mais de 30 anos. A vereadora Nina lembrou que esse é um momento de grande importância, pois a obra não trará melhorias apenas para as duas localidades, mas para toda Natal, beneficiando aqueles que usam essas vias como acesso a outros bairros da capital. “Nós entendemos a importância do San Valle e do Parque das Colinas para Natal. Aquela região tem um potencial de crescimento fantástico e pode se transformar numa grande área de empreendedorismo. Hoje é um dia muito importante pois materializa em nós, que acreditamos na boa política, que existem pessoas sérias e comprometidas com o crescimento da cidade”, enfatizou a vereadora Nina. “Nós podemos fazer muitas coisas quando sonhamos juntos. Eu sei que vocês que moram lá, sonharam que isso poderia ser feito um dia. A gente conheceu o sonho de vocês nessas mil vezes que Nina nos levou. A nossa bela cidade Natal merece isso e muito mais”, atestou o deputado federal General Girão. Pavimentação é pedido antigo Os moradores do San Valle e Parque das Colinas lutam pela pavimentação de suas ruas há mais de 30 anos. Em 2018, procuraram a vereadora Nina, que começou a se articular com o objetivo de conseguir a reestruturação da localidade. “É uma luta de mais de quatro décadas, na qual só recebemos promessas e nada acontecia. Finalmente, nossa comunidade foi ouvida. E nessa luta, quem nos deu a mão foi o deputado General Girão, a vereadora Nina Souza e o prefeito Álvaro Dias”, lembrou Margareth Andrade, moradora do San Valle. Valéria Araújo Assessoria de Imprensa – vereadora Nina (PDT) 84.98714-6702